Lei 10.294, de 20/04/99 – Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos.

• Estabelece normas de proteção e defesa do usuário dos serviços públicos e seus direitos básicos: a informação; a qualidade na prestação do serviço, e o seu controle adequado.
• Institui Ouvidorias em todos os órgãos públicos e Comissões de Éticas em todas as Secretarias de Estado.
• Cria o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Sedusp que tem como tarefa principal a coordenação geral das ações relacionadas à lei.

Decreto 60.399, de 29/04/14 –Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999.